A HELPER TECNOLOGIA DE SEGURANÇA S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 13.644.990/0001-42, aqui denominada como Helper, preza pela segurança dos dados dos seus usuários, por isso define no presente aviso de privacidade as regras sobre o tratamento dos dados pessoais dos agentes de educação que utilizam o nosso aplicativo.
Este aviso de privacidade é aplicável a todas as operações que envolvam dados pessoais tratados pela Helper e tem como escopo explicar e enumerar quais dados serão coletados, as razões e com quem será compartilhado.
Caberá aos Usuários cumprirem as regras descritas no presente documento. O compartilhamento dos dados ocorre em razão da natureza da atividade da Helper e da finalidade a qual nossa empresa foi contratada, não existindo qualquer outra razão que justifique o compartilhamento.
Nota-se que, em razão do aplicativo Emergência Escolar ser utilizado para fins exclusivos de segurança pública e repressão de infrações penais, e, que a Lei Geral de Proteção de Dados não é aplicável ao tratamento dos referidos dados, o presente Aviso se destina a estabelecer as regras de tratamento dos dados pessoais dos Usuários.
Pedimos aos Usuários que leiam atentamente as cláusulas abaixo antes de utilizar nosso aplicativo.
Este termo está em vigor desde 23 de junho de 2025.
Índice
As definições dos principais termos dispostos no presente aviso de privacidade
A seguir as definições para melhor compreensão da presente Aviso de Privacidade:
Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão o aplicativo Emergência Escolar, maiores de 18 (dezoito) anos e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil. No caso do aplicativo Emergência Escolar, o Usuário, além desta qualificação, também deve possuir algum vínculo com a segurança pública do município.
Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas através do aplicativo Emergência Escolar, desde que: (a) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações reconheçam um indivíduo, em razão da pessoalidade; ou (b) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas.
Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.
Titular: é a pessoa natural a qual se referem os dados pessoais, objeto de tratamento.
Tratamento: são as operações realizadas com os dados pessoais, se referindo a coleta, produção, recepção, utilização, acesso, reprodução, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, modificação, transferência ou extração.
Controlador de dados: é a empresa que controla os dados do usuário do aplicativo, no caso a Helper, sendo ela a responsável pelo tratamento das informações declaradas pelos Usuários a partir desta Política de Privacidade, com abrangência somente em território nacional.
Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a Helper trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita.
Coletamos dados pessoais durante o acesso do usuário em nosso aplicativo e após o cadastro para uso de nossos serviços
2.1 O processo de coleta de dados: para que o objetivo do aplicativo Emergência Escolar seja atingido, o Usuário (profissional vinculado à área de educação municipal) será cadastrado em nosso aplicativo. O cadastro é feito pelo pelo time Helper, a partir dos dados fornecidos pelos Usuários.
2.2 Informações para Verificação de Identidade: os dados pessoais coletados através do formulário Helper tem por finalidade liberar o acesso dos Usuários ao aplicativo. Nota-se que, estes dados são necessários para o uso seguro dos nossos serviços.
2.3 Informações de terceiros: o aplicativo poderá armazenar dados pessoais de terceiros e de menores de 18 (dezoito) anos. Em função do aplicativo Emergência Escolar se enquadrar na finalidade do art. 4º, III, alíneas “a” e “d” da Lei nº 13.709/2018, o tratamento destes dados está isento da aplicação das regras da referida lei.
2.4 Informações que podem identificar o usuário: em razão do objetivo central do aplicativo Emergência Escolar consistir no envio de informações sobre ocorrências às autoridades de segurança pública, é possível que as informações transmitidas pelos usuários possam identificá-los. Sobre estes dados, não se aplica as regras de tratamento estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, em razão de serem obtidas com a finalidade de resguardo da segurança pública.
2.5 Da coleta de novos dados: em razão da dinâmica de nossos serviços, alguns novos recursos podem exigir a coleta de novas informações. Caso haja a coleta de novos dados que não estejam dispostos no presente aviso, este documento será alterado e os usuários serão notificados com 30 dias de antecedência do início da mudança.
Coletamos os dados dos usuários quando eles acessam nossa plataforma
A Helper requisita e coleta informações pessoais sobre os usuários na primeira etapa do uso dos serviços, qual seja o envio dos dados pessoais para o cadastro da plataforma. Esse ato é essencial para que a plataforma consiga realizar as primeiras etapas do objetivo do usuário e para o cumprimento das obrigações legais.
Durante o uso do aplicativo, a Helper coletará a localização do Usuário, no intuito de que seja aferido o local da ocorrência.
A Helper coleta apenas os dados essenciais para o funcionamento dos nossos serviços. Com isso, todo e qualquer dado extra, incluindo os dados sensíveis de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e que não sejam fornecidos com o fim de resguardar o cumprimento da segurança pública local, são ofertados de modo facultativo pelo usuário.
Quando o usuário realizar o primeiro acesso em nosso aplicativo, haverá um check-box obrigatório para o aceite deste Aviso de Privacidade. Caso ele discorde de qualquer item do presente documento, o Usuário ficará impedido de utilizar nossos serviços.
As razões para a coleta dos seus dados pessoais
A Helper coleta e utiliza as informações para os seguintes fins:
Os dados pessoais dos usuários são compartilhados com terceiros, sempre em cumprimento à Lei nº 13.709/2018. No caso de dados pessoais compartilhados com autoridades policiais, o tratamento não está subordinado à referida lei.
Para o efetivo funcionamento do nosso aplicativo, a Helper poderá compartilhar os dados pessoais dos seus usuários com pessoas jurídicas que estão localizadas no Brasil e em países estrangeiros. Nestas condições, os seus dados pessoais serão tratados em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a lei do país em que a pessoa jurídica estiver localizada.
Nota-se que, as pessoas jurídicas aqui mencionadas não incluem as autoridades competentes para averiguação de ocorrências. Sobre o envio de dados pessoais à estas autoridades, o tratamento não está abrangido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Nós nos comprometemos a adotar padrões de segurança de alta eficiência, no intuito de cumprir as exigências legais. Com isso, ao aderir a presente política de privacidade, você concorda com este compartilhamento, que será realizado a partir das finalidades descritas neste instrumento.
Na hipótese de a Helper realizar qualquer fusão, aquisição, reestruturação, venda de ativos, falência ou caso de insolvência, é possível que sejam vendidos, transferidos ou compartilhados alguns ou todos os ativos da companhia, incluindo suas informações relacionadas ou contempladas por tais transações. Neste caso, o Usuário será notificado antes que suas informações pessoais sejam transferidas e estejam sujeitas a uma política de privacidade diferente.
Armazenamos seus dados pessoais por um período necessário para atender as exigências legais
A Helper possui uma política de retenção de Dados Pessoais alinhada com a Lei Geral de Proteção de Dados. Assim, os dados pessoais dos usuários serão armazenados pelo tempo em que for necessário cumprir as finalidades da coleta. No caso do usuário que utiliza nossos serviços e encerra sua conta, o armazenamento dos seus dados será feito no período de 10 (dez) anos, contados da data de encerramento.
Além disso, a exclusão só será feita caso o Usuário não tenha mais nenhuma pendência com o Controlador de dados. Portanto, a responsabilidade do mantimento dos dados do usuário na base não compete a Helper. Enquanto perdurar tais pendências, os dados do Usuário serão mantidos na nossa base de dados.
Na hipótese de o Usuário ter registrado alguma ocorrência em nosso aplicativo, o tempo de armazenamento dos seus dados pessoais será feito por tempo indeterminado, tendo em vista o dever de a Helper contribuir com as investigações criminais.
O usuário possui direitos e deveres quanto ao uso e coleta dos seus dados
A Helper assegura a seus Usuários seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados
Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:
7.1 Realizar a confirmação de acesso: o usuário pode solicitar a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus dados pessoais para que, em caso positivo, ele possa acessá-los, inclusive por meio de solicitação de cópias dos registros dos dados que tratamos.
7.2 Correção: é possível a correção dos dados pessoais caso eles estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
7.3 Informação sobre a possibilidade de não consentir: fica expresso ao usuário o seu direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento. O seu consentimento deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos o consentimento, o Usuário é livre para negá-lo – nesses casos, é possível que nossos serviços não sejam prestados.
Caso o Usuário não concorde com as nossas regras de tratamento de dados pessoais e, por consequência, seja impedido de utilizar nosso aplicativo, será repassado à autoridade municipal responsável pela contratação do usuário a não utilização dos serviços da Helper pelo agente de educação. Neste caso, o usuário deverá estar ciente das possíveis consequências impostas pelo município, que são alheias à Helper.
7.4 Revogação do consentimento: Caso o usuário tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus dados pessoais, ele pode optar por retirar o seu consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado anteriormente à revogação. Se o usuário retirar o seu consentimento, é possível que a prestação dos serviços seja interrompida e, neste caso, serão aplicáveis as disposições do item anterior.
Nosso aplicativo está hospedado nos servidores da Amazon. Não serão medidos esforços pela Helper para a proteção dos dados pessoais dos Usuários
Todas os Dados Pessoais serão guardados na base de dados da Helper ou em base de dados mantidas “na nuvem” (hospedada nos servidores da Amazon) pelos fornecedores de serviços contratados pela Helper, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente, ainda que eles operem em países diversos do Brasil.
A Helper e seus fornecedores usam uma variedade de procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus dados pessoais, evitando assim qualquer dano causado pelo processamento desses dados. Além disso, a Helper garante que só terão acesso aos dados pessoais dos Usuários os colaboradores preparados para este fim, não sendo compartilhados desnecessariamente com outros colaboradores que não lidem com as obrigações contratuais do usuário.
Ainda que a Helper use medidas de segurança e monitore seus sistemas para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus dados pessoais contra divulgação, abuso ou adulteração, os Usuários entendem e concordam que não há garantia de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.
Dados sobre o departamento de Data Protection Officer
Caso o Usuário deseje exercer seus direitos do item 7 da presente política de privacidade, ele deverá enviar um e-mail para o nosso departamento de Data Protection Officer, que tem como encarregado setor de software via e-mail software@helpertecnologia.com.br. Os atos só serão tomados após a análise do pedido, que será feita com base nas leis aplicáveis.
Este contato também poderá ser utilizado para esclarecimento de dúvidas acerca do tratamento de dados.
Esta política poderá ser revista a qualquer momento e o usuário será informado previamente
A Helper se reserva ao direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, de acordo com sua necessidade. Na hipótese de alterações, será publicada o Aviso de Privacidade revisada no site da Helper e sinalizada com a identificação de que o documento foi revisado.
Também será enviada ao Usuário, por e-mail, uma notificação da alteração pelo menos 30 (trinta) dias antes da data de vigência da alteração. Caso o Usuário não concorde com a Política de Privacidade revisada, poderá cancelar a Conta.
Na hipótese de o usuário não cancelar a conta antes da data de vigência da Política de Privacidade revisada, fica expressa a sua concordância e aceitação aos novos termos.