A HELPER TECNOLOGIA DE SEGURANÇA S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 13.644.990/0001-42, aqui denominada como Helper, preza pela segurança dos dados dos seus usuários, por isso define no presente aviso de privacidade as regras sobre o tratamento dos dados pessoais dos agentes de segurança pública que utilizam o nosso aplicativo.
Este aviso de privacidade é aplicável a todas as operações que envolvam dados pessoais tratados pela Helper e tem como escopo explicar e enumerar quais dados serão coletados, as razões e com quem será compartilhado.
Caberá aos Usuários cumprirem as regras descritas no presente documento. O compartilhamento dos dados ocorre em razão da natureza da atividade da Helper e da finalidade a qual nossa empresa foi contratada, não existindo qualquer outra razão que justifique o compartilhamento.
Nota-se que, em razão do aplicativo Agente Helper ser utilizado para fins exclusivos de segurança pública e repressão de infrações penais, e, que a Lei Geral de Proteção de Dados não é aplicável ao tratamento dos referidos dados, o presente Aviso se destina a estabelecer as regras de tratamento dos dados pessoais dos Usuários.
Pedimos aos Usuários que leiam atentamente as cláusulas abaixo antes de utilizar nosso aplicativo.
Este termo está em vigor desde 23 de junho de 2025.
Índice
As definições dos principais termos dispostos no presente aviso de privacidade
A seguir as definições para melhor compreensão da presente Aviso de Privacidade:
Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão o aplicativo da Helper, maiores de 18 (dezoito) anos e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil. No caso do aplicativo Agente Helper, o Usuário, além desta qualificação, também deve possuir algum vínculo com a segurança pública do município.
Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas através do aplicativo Agente Helper, desde que: (a) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações reconheçam um indivíduo, em razão da pessoalidade; ou (b) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas.
Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.
Titular: é a pessoa natural a qual se referem os dados pessoais, objeto de tratamento.
Tratamento: são as operações realizadas com os dados pessoais, se referindo a coleta, produção, recepção, utilização, acesso, reprodução, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, modificação, transferência ou extração.
Controlador de dados: é a empresa que controla os dados do usuário do aplicativo, no caso a Helper, sendo ela a responsável pelo tratamento das informações declaradas pelos Usuários a partir desta Política de Privacidade, com abrangência somente em território nacional.
Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a Helper trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita.
Coletamos dados pessoais durante o acesso do usuário em nosso aplicativo e após o cadastro para uso de nossos serviços
2.1 O processo de coleta de dados: para que o objetivo do aplicativo Agente Helper seja atingido, o Usuário (profissional vinculado à área de segurança pública municipal) será cadastrado em nosso aplicativo. O cadastro é feito pelos gestores do município, a partir dos dados gerenciados pelos referidos.
Nota-se que, a obrigatoriedade do uso do aplicativo Agente Helper pelos agentes de segurança é determinado pelo município. Com isso, o consentimento a este aviso é obrigatório pelo agente de segurança, sob pena de responder perante o agente contratante.
2.2 Informações para Verificação de Identidade: os dados pessoais cadastrados pelos gestores dos municípios são necessários para a liberação da plataforma e são necessários para o uso seguro dos nossos serviços.
2.3 Informações de terceiros: o aplicativo poderá armazenar dados pessoais de terceiros e de menores de 18 (dezoito) anos. Em função do aplicativo Agente Helper se enquadrar na finalidade do art. 4º, III, alíneas “a” e “d”, o tratamento destes dados está isento da aplicação das regras da Lei nº 13.709/2018.
2.4 Informações que podem identificar o usuário: em razão do objetivo central do aplicativo Agente Helper consistir no recebimento de ocorrências decorridas no âmbito do município, no intuito de que sejam tomadas providências pelos agentes de segurança pública, é possível que as informações recebidas pelos usuários sejam consideradas sensíveis. Neste caso, é dever do usuário realizar o tratamento das informações em observância aos preceitos éticos de sua profissão e das regras aplicadas pelo seu empregador.
Nota-se que, pelos dados recebidos de terceiros estarem enquadrados na finalidade do art. 4º, III, alíneas “a” e “d” da Lei nº 13.709/2018., o tratamento destes dados está isento da aplicação das regras da referida lei.
2.5 Da coleta de novos dados: em razão da dinâmica de nossos serviços, alguns novos recursos podem exigir a coleta de novas informações. Caso haja a coleta de novos dados que não estejam dispostos no presente aviso, este documento será alterado e os usuários serão notificados com 30 dias de antecedência do início da mudança.
Coletamos os dados dos usuários quando eles acessam nossa plataforma e também durante o cadastro feito pela autoridade gestora
A Helper requisita e coleta informações pessoais sobre os usuários na primeira etapa do uso dos serviços, qual seja o cadastro da plataforma feito pelos gestores municipais. Esse ato é essencial para que a plataforma consiga realizar as primeiras etapas do objetivo do usuário e para o cumprimento das obrigações legais.
Durante o uso do aplicativo, a Helper coletará a localização do Usuário, no intuito de que seja aferido a distância do agente ao local da ocorrência.
A Helper coleta apenas os dados essenciais para o funcionamento dos nossos serviços. Com isso, todo e qualquer dado extra, incluindo os dados sensíveis de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e que não sejam fornecidos com o fim de resguardar o cumprimento da segurança pública local, são ofertados de modo facultativo pelo usuário.
Quando o usuário realizar o primeiro acesso em nosso aplicativo, haverá um check-box obrigatório para o aceite deste Aviso de Privacidade. Caso ele discorde de qualquer item do presente documento, o Usuário ficará impedido de utilizar nossos serviços e, por consequência, o agente contratante do usuário será informado sobre o fato.
Nossa justificativa para a coleta dos seus dados pessoais
A Helper coleta e utiliza as informações para os seguintes fins:
Os dados pessoais dos usuários são compartilhados com terceiros, sempre em cumprimento à Lei nº 13.709/2018 e da legislação aplicável
Para o efetivo funcionamento do nosso aplicativo, a Helper poderá compartilhar os dados pessoais dos seus usuários com pessoas jurídicas que estão localizadas no Brasil e em países estrangeiros. Nestas condições, os seus dados pessoais serão tratados em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a lei do país em que a pessoa jurídica estiver localizada.
Nota-se que, as pessoas jurídicas aqui mencionadas não incluem as autoridades competentes para averiguação de ocorrências e extensões, como agentes de saúde e afins. Sobre o envio de dados pessoais à estas autoridades, o tratamento não está abrangido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Nós nos comprometemos a adotar padrões de segurança de alta eficiência, no intuito de cumprir as exigências legais. Com isso, ao aderir a presente política de privacidade, você concorda com este compartilhamento, que será realizado a partir das finalidades descritas neste instrumento.
Na hipótese de a Helper realizar qualquer fusão, aquisição, reestruturação, venda de ativos, falência ou caso de insolvência, é possível que sejam vendidos, transferidos ou compartilhados alguns ou todos os ativos da companhia, incluindo suas informações relacionadas ou contempladas por tais transações. Neste caso, o Usuário será notificado antes que suas informações pessoais sejam transferidas e estejam sujeitas a uma política de privacidade diferente.
Armazenamos seus dados pessoais por um período necessário para atender as exigências legais
A Helper possui uma política de retenção de Dados Pessoais alinhada com a Lei Geral de Proteção de Dados. Assim, os dados pessoais dos usuários serão armazenados pelo tempo em que for necessário cumprir as finalidades da coleta. No caso do usuário que utiliza nossos serviços e é desligado de suas funções, o armazenamento dos seus dados será feito no período de 10 (dez) anos, contados da data de encerramento do vínculo com nosso aplicativo.
Na hipótese de o Usuário ter sido responsável pela averiguação de alguma ocorrência registrada em nosso aplicativo, o tempo de armazenamento dos seus dados pessoais será feito por tempo indeterminado, tendo em vista o dever de a Helper contribuir com as investigações criminais.
O usuário possui direitos e deveres quanto ao uso e coleta dos seus dados
A Helper assegura a seus Usuários seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados
Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:
7.1 Realizar a confirmação de acesso: o usuário pode solicitar a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus dados pessoais para que, em caso positivo, ele possa acessá-los, inclusive por meio de solicitação de cópias dos registros dos dados que tratamos.
7.2 Correção: é possível a correção dos dados pessoais caso eles estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
7.3 Informação sobre a possibilidade de não consentir: fica expresso ao usuário o seu direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu consentimento, você será livre para negá-lo – nesses casos, é possível que nossos serviços não sejam prestados e seu gestor seja comunicado sobre a negativa do uso do aplicativo.
Caso o Usuário não concorde com as nossas regras de tratamento de dados pessoais e, por consequência, seja impedido de utilizar nosso aplicativo, será repassado à autoridade municipal responsável pela contratação do usuário a não utilização dos serviços da Helper pelo agente de segurança. Neste caso, o usuário deverá estar ciente das possíveis consequências impostas pelo município, que são alheias à Helper.
7.4 Revogação do consentimento: Caso o usuário tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus dados pessoais, ele pode optar por retirar o seu consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado anteriormente à revogação. Se o usuário retirar o seu consentimento, é possível que a prestação dos serviços seja interrompida e, neste caso, serão aplicáveis as disposições do item anterior.
Nosso aplicativo está hospedado nos servidores da Amazon. Não serão medidos esforços pela Helper para a proteção dos dados pessoais dos Usuários
Todas os Dados Pessoais serão guardados na base de dados da Helper ou em base de dados mantidas “na nuvem” (hospedada nos servidores da Amazon) pelos fornecedores de serviços contratados pela Helper, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente, ainda que eles operem em países diversos do Brasil.
A Helper e seus fornecedores usam uma variedade de procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus dados pessoais, evitando assim qualquer dano causado pelo processamento desses dados. Além disso, a Helper garante que só terão acesso aos dados pessoais dos Usuários os colaboradores preparados para este fim, não sendo compartilhados desnecessariamente com outros colaboradores que não lidem com as obrigações contratuais do usuário.
Ainda que a Helper use medidas de segurança e monitore seus sistemas para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus dados pessoais contra divulgação, abuso ou adulteração, os Usuários entendem e concordam que não há garantia de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.
Dados sobre o departamento de Data Protection Officer
Caso o Usuário deseje exercer seus direitos do item 7 da presente política de privacidade, ele deverá enviar um e-mail para o nosso departamento de Data Protection Officer, que tem como encarregado setor de software via e-mail software@helpertecnologia.com.br. Os atos só serão tomados após a análise do pedido, que será feita com base nas leis aplicáveis.
Este contato também poderá ser utilizado para esclarecimento de dúvidas acerca do tratamento de dados.
Esta política poderá ser revista a qualquer momento e o usuário será informado previamente
A Helper se reserva ao direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, de acordo com sua necessidade. Na hipótese de alterações, será publicada o Aviso de Privacidade revisada no site da Helper e sinalizada com a identificação de que o documento foi revisado.
Também será enviada ao Usuário, por e-mail, uma notificação da alteração pelo menos 30 (trinta) dias antes da data de vigência da alteração. Caso o Usuário não concorde com a Política de Privacidade revisada, poderá cancelar a Conta.
Na hipótese de o usuário não cancelar a conta antes da data de vigência da Política de Privacidade revisada, fica expressa a sua concordância e aceitação aos novos termos.